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Órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão
O governo publicou no “Diário Oficial da União” (DOU) desta terça-feira (12) um decreto que permite ao cidadão usar o CPF para substituir outros documentos em situações especificas.
De acordo com o decreto, o CPF poderá ser usado no lugar de outros documentos em situações em que o cidadão tiver que apresentar, perante o poder público federal, dados para exercer obrigações ou direitos. Também valerá para recebimento de benefícios. O texto não dispensa, por exemplo, a obrigatoriedade de o motorista dirigir portando a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Os órgãos do governo federal terão três meses para se adequar o atendimento
ao cidadão com base no decreto. Terão ainda o prazo de um ano para unificar cadastros e as bases de dados a partir do numero do CPF.
Os documentos que poderão ser substituído nesses casos são:
*Número de Identificação do Trabalhador (NIT)
*Programa de Integração Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
*Carteira de Trabalho e Previdência Social;
*Número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação;
*Número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;
*Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;
*Número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada; *Número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único;
*Demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.
De acordo com o governo, a medida faz parte de um processo preparatório para a adoção do Documento Nacional de Identidade, espécie de documento único digital. O projeto-piloto do documento único foi apresentado pelo governo no ano passado.
Fonte: G1
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