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| Comprovação de vínculo com o INSS e certificados de cursos passam a ser obrigatórios a partir de junho de 2026 (Foto: Reprodução) |
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) definiu novas exigências para a concessão de isenção de ICMS e IPVA a taxistas no estado. Conforme a Resolução Administrativa nº 51/2025, a partir de 1º de junho de 2026 será obrigatória a apresentação do comprovante de inscrição como segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além dos certificados dos cursos profissionais exigidos para o exercício da atividade.
O novo prazo representa uma prorrogação em relação à data inicialmente prevista, que era 1º de janeiro de 2026. A alteração atendeu a uma solicitação da categoria, após a publicação da Resolução Administrativa nº 12/2025, que estabeleceu novas condições e critérios para acesso aos benefícios fiscais concedidos pelo Estado.
As exigências seguem o que já determina a Lei Federal nº 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista. A norma prevê, entre outros pontos, a comprovação de vínculo com o INSS e a conclusão de cursos nas áreas de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros e noções básicas de mecânica e elétrica de veículos, desde que realizados por instituições reconhecidas.
Em relação à capacitação, a Sefaz esclarece que apenas certificados emitidos por empresas homologadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) serão aceitos. Os profissionais que já possuem os cursos obrigatórios não precisarão refazê-los, sendo necessário apenas apresentar a documentação no momento da solicitação do benefício.
Outra exigência que passa a valer a partir de junho de 2026 é a autenticação digital da Permissão de Táxi, em São Luís, e do Alvará de Autorização, nos municípios do interior. Os documentos deverão conter validação digital do órgão emissor ou assinatura eletrônica no padrão ICP-Brasil.
A secretaria reforça que a solicitação da isenção deve ser feita anualmente, por meio do sistema disponível no portal oficial da Sefaz, na área destinada ao IPVA e aos benefícios fiscais. Segundo o órgão, a medida busca garantir que os incentivos sejam concedidos apenas a profissionais em atividade regular, além de fortalecer o combate à sonegação de ICMS e IPVA no Maranhão.
Com inofrmações: JP
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